Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 - RTI e Elettronica Industriale/Comissão

(Processo T-506/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reti Televisive Italiane SpA (RTI) e Elettronica Industriale SpA (Lissonne, Itália) (Representantes: J.-F. Bellis e S. Bariatti, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Anulação da decisão impugnada;

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2010) 4976 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo à Decisão C(2003) 1082 final, de 2 de Abril de 2003, que declara a operação através da qual a News Corporation Limited ("Newscorp") adquiriu controlo exclusivo das empresas Telepiù Spa and Stream Spa, compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, sob a condição de a Newscorp respeitar plenamente os compromissos (Processo n.º COMP/M.2876 - Newscorp/Telepiù)¹.

As recorrentes avançam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, desde a adopção da decisão de 2 de Abril de 2003, ("decisão de autorização"), as condições no mercado italiano de televisão mediante pagamento mudaram de tal forma que se poderia justificar a revisão dos compromissos em anexo à decisão de autorização e, por conseguinte, aplicou erradamente a comunicação sobre soluções e o artigo 8.º, n.º 2 do Regulamento das concentrações comunitárias². Os recorrentes alegam que existem provas claras de que as circunstâncias do mercado com base nas quais foram aceites os compromissos em 2003 não mudaram significativa ou permanentemente. Nomeadamente, a Sky Italia, filial italiana da Newscorp, ainda goza de uma posição de domínio total no mercado italiano da televisão mediante pagamento.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito, um erro manifesto de apreciação e uma violação do princípio da proporcionalidade ao aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia e ao ter aceite os novos compromissos propostos pela Newscorp, com base no pressuposto de que a incapacidade da Sky Italia para participar no futuro processo de selecção da capacidade da televisão digital terrestre, que iria decorrer em Itália nos meses seguintes, a impediria de operar no sector da televisão de acesso livre. De facto, a Sky Italia já está activa no sector italiano da televisão de acesso livre e tem acesso à capacidade de transmissão digital terrestre, mesmo sem ter participado no processo de selecção.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao adoptar a decisão impugnada e aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia apesar do facto de, em resultado de uma investigação de mercado levada a cabo no decurso dos procedimentos administrativos, a maioria das partes - incluindo a autoridade italiana em matéria de concorrência e a autoridade italiana em matéria de comunicação - terem manifestado sérias preocupações a respeito do impacto da revisão proposta no mercado italiano da televisão mediante pagamento.

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¹ - JO 2004 L 110, p. 73

² - Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias"), JO 2004 L 24, p. 1