Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2006 - Voigt / Comissão
(Processo F-55/05) 1
(Funcionários - Doença profissional - Inexistência de decisão causadora de prejuízo - Petição inicial intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Eric Voigt (Orange, França) [representante: B. Autric, advogado]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por F. Longfils, advogado]
Objecto do processo
Por um lado, o reconhecimento da origem profissional da doença de que padece o recorrente, por outro, a reparação do prejuízo que ele considera ter sofrido.
Dispositivo do despacho
1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
2) O recorrente suportará as próprias despesas e metade das despesas da Comissão.
____________1 - JO C 229 de 17. 9. 2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o n.º T-258/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15. 12. 2005.