Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 - TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

(Processo T-501/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Italia), Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma, Itália) (Representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d'Urbano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

Declaração da ilegitimidade da decisão impugnada e anulação da mesma na parte em que autorizou a SKY a participar no concurso público do digital dividend;

em alternativa ao primeiro pedido, ordenar à Comissão: (i) que indique os lotes de concurso a que a SKY pode ser admitida a concorrer; (ii) estender o lapso temporal de cinco anos para utilização das frequências para televisão mediante pagamento igualmente às adquiridas em virtude de acordos com operadores existentes ou novos operadores;

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As sociedades recorrentes no presente processo pedem a anulação da Decisão C(2010) 4976 da Comissão, de 20 de Julho de 2010 (a seguir "decisão"), relativa à alteração da cláusula 9.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) através dos quais a Comissão declarou a operação de concentração que originou a constituição da "SKY Itália" (a seguir "SKY") compatível com o mercado comum e com o acordo EEE.

A este respeito importa precisar que a referida cláusula previa a obrigação da SKY não adquirir frequências analógicas e digitais e de não desenvolver qualquer actividade na plataforma digital terrestre, nem como operadora de rede, nem como fornecedora de conteúdos, antes de 31 de Dezembro 2011. Com a decisão impugnada a Comissão acolheu o pedido da SKY permitindo a sua participação no concurso público para adjudicação do digital dividend apresentando uma proposta para adjudicação de apenas um multiplex, destinado à difusão de conteúdos descodificados por um período de cinco anos a partir da adopção da mesma decisão.

Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam os seguintes fundamentos: violação dos artigos 2.º, 6.º e 8.º n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas¹, do n.º 74 da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão ², da cláusula n.º 14.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) e do artigo 102.º do TFUE.

A decisão impugnada está, em concreto, ferida de desvio de poder e de falta de fundamentação na parte em que, aceitando um pedido cujo conteúdo vai além do objectivo de aplicação da cláusula 9.1 anexa à Decisão de 2003 (Processo COMP/M.2876), admite a SKY a participar no concurso público para adjudicação do digital dividend.

Os recorrentes alegam igualmente que a recorrida, em violação das formalidades processuais essenciais e desvirtuando os factos, fez uma apreciação errónea das circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar uma alteração dos compromissos inicialmente impostos à SKY. Em particular, invocando elementos anómalos que caracterizariam o concurso em causa, a Comissão equiparou a TI Media às incumbent RAI e Mediaset, apesar de nunca ter sido feita qualquer notificação de posição dominante. Para confirmar tal obiter dictum relativamente à alegada "strong position" da TI Media no mercado, a Comissão interpretou erradamente a Decisão 544/07/CONS, não tendo de forma nenhuma em conta os resultados do market test.

Por fim, as recorrentes invocam a ilegitimidade da decisão por falta de instrução adequada e falta de fundamentação na parte em que, no que diz respeito à definição de critérios de adjudicação do concurso, a Comissão se baseia numa representação desviante e errónea do conteúdo das Decisões 181/09/CONS e 427/09/CONS. Contrariamente ao que afirma a Comissão, tais decisões definem os critérios de adjudicação relativamente aos lotes de frequências (A, B e, em opção, C), sem distinguir operadores nacionais por categoria e, sobretudo sem definir a TI Media como um operador verticalmente integrado.

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¹ - JO L 24, p. 1

² - JO C 267, de 22.10.2008, p. 1