Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)

(Processo T‑188/13)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOTFALL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento»

1.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 19, 20, 25)

2.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa NOTFALL [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 23, 24, 26‑30)

3.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.° 35)

4.                     Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.° 42)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 132/2012‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Healing Herbs Ltd e a Murnauer Markenvertrieb GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Healing Herbs Ltd.