Processo T‑643/11

(publicação por excertos)

Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd

e

Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importações de porta‑paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Reexame — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Direitos de defesa — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2014

1.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41, n.° 2; Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho)

2.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito a uma boa administração — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2; Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho)

3.      Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Obrigação que incumbe às instituições de ter em conta todos os elementos de prova pertinentes e devidamente documentados — Alcance

(Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 11.°, n.° 2, terceiro parágrafo)

1.      O respeito dos direitos de defesa constitui um princípio fundamental do direito da União, de que o direito a ser ouvido em todos os processos faz parte integrante, que é aplicável a qualquer pessoa.

Mais concretamente, no âmbito dos procedimentos de inquérito antidumping, o respeito dos direitos de defesa e do direito a ser ouvido nos referidos procedimentos reveste uma importância fundamental. O respeito destes direitos pressupõe, designadamente, que as empresas interessadas devem ter tido a possibilidade, no decurso do procedimento administrativo, de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria.

Em contrapartida, o respeito dos referidos direitos não pode obrigar as instituições da União a aderir ao ponto de vista das empresas interessadas. Com efeito, o caráter útil da apresentação do ponto de vista das empresas interessadas exige apenas que este ponto de vista tenha sido submetido a tempo de as instituições da União poderem dele tomar conhecimento e, com toda a atenção exigida, apreciar a sua pertinência para o conteúdo do ato em vias de adoção.

(cf. n.^os 38, 40, 41, 43)

2.      Embora a Comissão ou o Conselho não possam ser qualificados de «tribunal» na aceção do artigo 6.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, essas instituições não deixam por isso de ter o dever de respeitar os direitos fundamentais da União durante o procedimento administrativo, entre os quais figura o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, é este último artigo da referida Carta, e não o seu artigo 47.°, que regula o procedimento administrativo na Comissão e no Conselho em matéria de defesa contra as importações objeto de dumping por parte de países não membros da União.

A este respeito, o direito a uma boa administração pressupõe um dever de diligência que impõe à instituição competente a obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto.

(cf. n.^os 45, 46)

3.      No contexto do reexame de medidas antidumping que caducaram, as conclusões das instituições da União tomam em consideração, por força do artigo 11.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, todos os elementos de prova documental pertinentes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas antidumping em causa pode ou não conduzir à continuação ou à reaparição do dumping e do prejuízo.

O dever de tomar em consideração os referidos elementos é cumprido quando as instituições da União tomam em conta a evolução da rendibilidade, da produção, do volume das vendas, da taxa de utilização das capacidades, do nível de emprego e da produtividade na União durante o período pertinente.

(cf. n.^os 51, 52)