Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 - Espanha / Comissão
(Processo T-402/06)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha.
condenação da Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2006) 5105, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha, a seguir indicados:
- Nº 2001.ES.16.C.PE.058 (projecto de ampliação a tratamento biológico da depuradora de Besos).
- Nº 2003.ES.16.C.PE.005 (projecto de infra-estruturas de saneamento de pequenas aglomerações urbanas da Catalunha).
- Nº 2001.ES.16.C.PE.054 (projecto de depuração, tratamento de lamas e reutilização das águas residuais urbanas da Catalunha).
- Nº 2000.ES.16.C.PE.112 (projecto de saneamento e depuração na bacia hidrográfica do Erbo: Monzón, Caspe e bacias internas da Catalunha).
- Nº 2002.ES.16.C.PE.006 (projecto de uma estação de dessalinização de água do mar no delta do Tordera).
- Nº 2001.ES.16.C.PE.055 (projecto de construção e adaptação das infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).
- Nº 2001.ES.16.C.PE.057 (projecto de estações de tratamento de resíduos municipais nas comarcas de Urgell, Pallars Jussà e Conca de Barberà).
- Nº 2002.ES.16.C.PE.041 (projecto de criação e melhoria da rede de infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).
Na decisão recorrida, a recorrida aplicou uma correcção forfetária de 2 % à contribuição comunitária (85%) concedida ao projecto 2001.ES.16.C.PE.058, pelo facto de a empresa gestora ter facturado despesas não elegíveis.
Quanto aos restantes projectos, a Comissão, tendo em conta a utilização do sistema de "preços médios " e o critério da "experiência em obras anteriores", decidiu aplicar uma correcção financeira a 100% da diferença comunitária em termos de contribuição comunitária entre as propostas seleccionadas e as recalculadas contrato a contrato.
Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega, a título principal, a interpretação errada do artigo 30.º, n.º 1, da Directiva 93/37/CEE
1 e do artigo 36.º, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50/CEE
2, na medida em que a decisão recorrida conclui que a aplicação do sistema de preços médios utilizado durante a análise da "proposta economicamente mais vantajosa" nos projectos adjudicados viola o princípio da igualdade de tratamento ao discriminar as propostas demasiado baixas relativamente a outras propostas mais caras.
A título subsidiário, alega-se igualmente infracção ao disposto no artigo H, n.º 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1164/94
3, por violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração.
No que respeita especificamente ao projecto da depuradora de Besos, também se invoca violação do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1386/2002
4, por não existirem verdadeiras irregularidades e, subsidiariamente, do princípio da subsidiariedade que o mesmo prevê.