Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 - J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
(Funcionários - Baixa por doença - Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. H. Hagenaar, e, posteriormente, O. Martins e M. Boury, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, posteriormente D. Martin, agentes, assistidos por C. Falmagne, advogado)
Objecto do processo
Por um lado, a declaração de inexistência da decisão da Comissão que coloca, oficiosamente, o recorrente em situação de baixa por doença e uma decisão que visa pôr termo às irregularidades de que alega ser vítima e, por outro, um pedido de indemnização
Dispositivo do acórdão
É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Julho de 2004, pela qual é vedado a J. de Brito Sequeira Carvalho o acesso aos edifícios da Comissão.
São anuladas a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004, que prolonga por seis meses a colocação oficiosa de J. de Brito Sequeira Carvalho em situação de baixa por doença e as decisões subsequentes de prolongamento desta situação.
Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.
____________1 - JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente inscrito no registo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-145/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).