Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca (Specialarbeijderforbundet i Danmark, "SID") contra a Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-30/03

    Língua do processo: inglês

Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca (Specialarbeijderforbundet i Danmark, "SID"), de Copenhaga, Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders Worsøe e Filip Ragolle, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

(anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeiro de 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;

(condenar a Comissão nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeito do regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidas fiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.(, n.( 3, alínea c), do Tratado CE.

As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A Comissão considerou que tal era conforme às orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos ¹, nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo de navios registados num Estado-Membro são compatíveis com o mercado comum.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de formalidades essenciais e do princípio da boa administração. A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início ao procedimento de verificação previsto no n.( 2 do artigo 88.( do Tratado CE.

A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.(, n.( 3, alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, a Comissão errou quando interpretou a noção de "marinheiros da CE" como significando quaisquer marinheiros ao serviço de navios registados num Estado-Membro.

Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito das isenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos e condições que correspondem aos elevados padrões prevalecentes

na Comunidade.

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¹ - Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).