Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007 – SID/Comissão
(Processo T-30/03)
«Auxílio de Estado – Decisão de não apresentar objecções – Recurso de anulação – Admissibilidade – Conceito de interessado – Sindicato de trabalhadores»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 21-42)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês. |
Parte decisória
1) | | O recurso é julgado inadmissível. |
2) | | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |
3) | | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções. |