Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 – Melitta France / Comissão
(Processo T-224/13) 1
(«Recurso de anulação – Ambiente – Diretiva 94/62/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Diretiva 2013/2/UE – Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis – Inexistência de prejuízo direto – Inadmissibilidade»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Melitta France (Chezy-sur-Marne) (Representante: H. Weil, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)
Objeto
Anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão insere os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios que concretizam o conceito de «embalagem».
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Melitta France é condenada a suportar as suas próprias despesas e as suportadas pela Comissão Europeia.
________________________1 JO C 171 de 15.6.2013.