Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2012
― Tecnimed/IHMI ― Ecobrands (ZAPPER‑CLICK)
(Processo T‑360/10)
«Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inexistência de caso fortuito ― Inexistência de força maior ― Direito de acesso a um tribunal ― Inadmissibilidade manifesta»
1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.os 11, 12)
2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 22)
3. Direito da União Europeia — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade (cf. n.os 29, 33 a 35)
4. Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Exigência de identidade com o original da petição inicial — Objetivo — Proporcionalidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6) (cf. n.os 37 a 40, 42 a 47)
Objeto
| Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho de 2010 (processo R 1795/2008‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tecnimed Srl e a Ecobrands Ltd. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Tecnimed Srl é condenada nas despesas. |