Processo T‑39/13

Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenho e modelos) (IHMI)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2014

1.      Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo — Componente que deve continuar visível durante uma utilização normal do produto para ser considerado novo e possuidor de um caráter singular

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, considerando 12 e artigo 4.°, n.° 2, alínea a)]

2.      Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo — Componente que deve continuar visível durante uma utilização normal do produto para ser considerado novo e possuidor de um caráter singular — Impossibilidade de uma apreciação dos requisitos através de uma comparação com um desenho ou modelo anterior invisível enquanto componente de um produto complexo

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, alínea a)]

1.      Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, um desenho ou modelo que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter singular se esse componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último.

A visibilidade é um critério essencial da proteção dos desenhos ou modelos comunitários. Com efeito, resulta do considerando 12 do Regulamento n.° 6/2002 que a proteção não deve ser extensiva aos componentes que não são visíveis durante a utilização normal do produto, nem às características invisíveis de um componente quando este se encontra montado.

(cf. n.^os 36, 40)

Na medida em que um desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo que não é visível numa utilização normal desse produto complexo não pode ser protegido nos termos do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, importa considerar, por analogia, que a novidade e o caráter singular de um desenho ou modelo comunitário não podem ser apreciados através da comparação entre este último e um desenho ou modelo anterior que, enquanto componente de um produto complexo, não é visível na utilização normal do mesmo. O critério de visibilidade, tal como enunciado no considerando 12 do Regulamento n.° 6/2002, aplica‑se, portanto, ao desenho ou modelo anterior.

(cf. n.^os 51, 52)