Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 - Aiello/IHMI - Cantoni ITC (100% Capri)
(Processo T-279/09)
"Marca comunitária - Processo de oposição - Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso - Regra 50, n.° 1, regra 20, n.° 2, e regra 67, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 - Direitos de defesa"
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Antonino Aiello (Vico Equense, Itália) (representantes: M. Coccia e L. Pardo, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, na qualidade de agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cantoni ITC SpA (Milão, Itália)
Objeto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Cantoni ITC SpA e A. Aiello
Dispositivo
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1) é anulada.
O IHMI é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 220, de 12.9.2009.