Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 - Kay/Comissão
(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.º, artigo 5.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII do Estatuto)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso de R. N. Kay.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)