Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 - AbbVie e o./EMA
(Processo T-29/13)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)
Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e
condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas do presente recurso, incluindo as despesas das recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objeto um pedido de anulação, nos termos do artigo 263.º, n.º 4, TFUE, da decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2012, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento sobre a Transparência e o direito fundamental das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.
No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento sobre a Transparência.
No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.
No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.
____________1 - Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)