Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 - Four Ace International/IHMI (skiken)
(Processo T-156/09)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Four Ace International Ltd (representante: G. Uphoff, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Pedidos da recorrente
Que o Tribunal anule a decisão de 6 de Fevereiro de 2009 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, proferida no recurso R 519/2008-4, notificada em 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.º 5 819 371 e a substitua de forma a que a marca seja registada também para os seguintes produtos e serviços: classe 39 - Organização de viagens e classe 41 - Educação; Formação; Divertimento, Actividades desportivas e culturais.
Que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno seja condenado nas despesas.
Fundamentos e Principais argumentos
Marca comunitária solicitada: a marca nominativa "skiken" para serviços das classes 35, 39, 41 e 43
Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo
Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso parcialmente improcedente
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009],
1 na medida em que a marca solicitada tem o carácter distintivo necessário e não há qualquer imperativo de disponibilidade.
____________1 - Regulamento (CE) nº 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).