Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Setembro de 2006 – Athinaïki Techniki/Comissão

(Processo T‑94/05)

«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Queixa – Arquivamento da queixa – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos impugnáveis pelo autor de uma queixa relativa a um auxílio de Estado (Artigos 81.º CE, 82.º CE, 230.º, quarto parágrafo, CE e 232.º, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 4.º, 20.º, e 25.º) (cf. n.os 28-33)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Mont Parnès.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.