Recurso interposto em 21 de Março de 2007 - Potoms e Scillia / Parlamento
(Processo F-26/07)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Gerrit Potoms (Malines, Bélgica) e Mario Scillia (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos dos recorrentes
Declaração de que os artigos 5.° e 12.° do Anexo XIII do Estatuto são ilegais;
anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do Anexo XIII do Estatuto;
declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro;
anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias;
anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;
condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes alegam fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-31/06
1.