Processo T‑146/09

Parker ITR Srl

e

Parker‑Hannifin Corp.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu das mangueiras marinhas ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE ― Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Coimas ― Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 ― Confiança legítima ― Limite de 10% ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação»

Sumário ― Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2013

1.      Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Critério dito «da continuidade económica» da empresa ― Requisitos

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2.      Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta ― Ónus da prova da sociedade que pretende elidir essa presunção

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

3.      Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão ― Cálculo do montante de base da coima ― Determinação do valor da venda ― Critérios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.^os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.^os 13 e 18)

4.      Direito da União Europeia ― Princípios ― Proteção da confiança legítima ― Requisitos ― Garantias precisas fornecidas pela Administração

5.      Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Montante máximo ― Cálculo ― Volume de negócios a tomar em consideração ― Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa ― Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

6.      Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Gravidade e duração da infração ― Poder de apreciação da Comissão ― Fiscalização jurisdicional ― Competência de plena jurisdição ― Efeito

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 229.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.^os 2 e 3, e 31.°)

1.      De acordo com os princípios da responsabilidade pessoal e da pessoalidade das penas, estes princípios aplicam‑se ao direito da concorrência da União, cabe à pessoa singular ou coletiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infração foi cometida responder por esta, mesmo que, na data da adoção da decisão que declara provada uma infração, a exploração da empresa já não esteja sob a sua responsabilidade. Assim, a responsabilidade pelo comportamento ilícito da empresa ― ou das entidades que a compõem ― segue a pessoa singular ou coletiva que a dirigia no momento em que a infração foi cometida, mesmo que os elementos materiais e humanos que concorreram para a prática da infração tenham sido adquiridos por um terceiro depois do período da infração.

Uma pessoa singular ou coletiva que não seja o autor da infração pode, porém, ser punida por essa infração quando a pessoa singular ou coletiva que a cometeu tenha deixado de existir jurídica ou economicamente a fim de evitar que uma empresa possa subtrair‑se a sanções pelo simples facto de a sua identidade ter sido modificada na sequência de restruturações, de cessões ou outras alterações jurídicas ou organizacionais. Este é o critério da continuidade económica. Assim, a alteração da forma jurídica ou do nome de uma empresa não conduz necessariamente à criação de uma nova empresa liberta dos comportamentos anticoncorrenciais da anterior, quando, do ponto de vista económico, exista identidade entre as duas empresas.

Além disso, o facto de uma sociedade continuar a existir como entidade jurídica não exclui, à luz do direito comunitário da concorrência, a possibilidade de se verificar uma transferência numa parte das atividades desta sociedade de uma outra, que se torna responsável pelos atos praticados pela primeira. Com efeito, essa aplicação da sanção é admissível quando essas pessoas coletivas tiverem estado sob o controlo da mesma pessoa e, em face de laços estreitos que as unam no plano económico e organizacional, tenham, no essencial, aplicado as mesmas diretivas comerciais.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que só pode haver continuidade económica no caso de a pessoa coletiva responsável pela exploração da empresa ter deixado de existir juridicamente depois da prática da infração, no caso de duas empresas existentes e operacionais, das quais uma tivesse cedido determinada parte das suas atividades à outra e não tivessem qualquer laço estrutural entre elas.

Assim, o critério da continuidade económica permite, em circunstâncias excecionais estritamente circunscritas, garantir a efetividade do princípio da responsabilidade pessoal do autor da infração e punir uma pessoa coletiva, é certo que diferente da que cometeu a infração, mas com a qual partilha laços estruturais. De acordo com o critério da continuidade económica, a Comissão pode, portanto, punir uma pessoa coletiva diferente da que cometeu a infração, não obstante qualquer construção jurídica que vise, no interior de uma mesma empresa, obstar artificialmente à punição das infrações ao direito da concorrência que tenham sido cometidas por uma ou mais das pessoas coletivas que a compõem.

Contudo, o critério da continuidade económica não tem por objeto, quando as normas jurídicas, como as que regem a prescrição, impedem que uma empresa seja punida por uma infração ao direito da concorrência ou quando tenha desaparecido a empresa que cedeu a pessoa coletiva que cometeu a infração a um terceiro independente, permitir encontrar e acionar retroativamente a responsabilidade de outra empresa pelos factos que tenham sido cometidos pela primeira, a menos que tenham laços estruturais que as unam no plano económico e organizacional ou que a cessão da pessoa coletiva que cometeu a infração tenha sido realizada em condições abusivas.

(cf. n.^os 85‑95, 98)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 173‑178, 181, 184, 193)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 205‑212)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 217)

5.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 227)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 246‑250)