Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013
― BytyOKD/Comissão

(Processo T‑559/11)

«Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Venda pela República Checa da sua participação minoritária no capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Associação profissional ― Não afetação individual ― Conceito de interessado ― Inadmissibilidade»

1.                     Processo judicial ― Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade ― Falta (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 114.°, n.^os 1, 3 e 4) (cf. n.° 17)

2.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da Comissão que não considera a qualificação de auxílio de Estado de uma medida nacional sem início do procedimento formal de investigação ― Interessado na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE ― Associação de locatários ― Requisitos ― Recurso de uma associação constituída por uma categoria de particulares não individualmente afetados ― Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho) (cf. n.^os 20 a 31, 38, 45, 46)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constituía um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Sdružení nájemníků BytyOKD.cz é condenada nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.