Processo T‑534/10

Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012 ?II ‑ 0000

Sumário do acórdão

1.      Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas HELLIM e HALLOUMI

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2.      Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1)

3.      Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso no órgão jurisdicional da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral de elementos de direito e de facto não apresentados antes às instâncias do Instituto — Exclusão

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°)

4.      Marca comunitária — Marcas comunitárias coletivas — Sinais ou indicações que podem servir para designar a proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços — Exceção — Interpretação estrita — Presunção de existência de um caráter distintivo — Falta / inexistência

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 66.°, n.° 2)

1.      Não existe, para o grande público da União, risco de confusão entre os sinais HELLIM, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «Leite e laticínios», pertencente à classe 29 na aceção do Acordo de Nice, e a marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI registada para «Queijo» que integra a mesma classe.

Tendo em conta a inexistência de semelhanças fonéticas e visuais dos sinais em conflito, não obstante a identidade ou a semelhança dos produtos em causa, não existe risco de confusão no espírito do público‑alvo, visto que a existência de semelhança conceptual entre os sinais em conflito não é, na hipótese de uma marca anterior descritiva, suficiente para concluir pela existência desse risco de confusão.

(cf. n.^os 22, 54)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.º 28)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 28 e 29)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 49 a 52)