Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2004 por Scandlines Sverige AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-399/04)

(Língua do processo: inglês)

Deu entrada em 7 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Scandlines Sverige AB, com sede em Helsingborg, Suécia, representada por C. Vajda QC, R. Azelius e K. Azelius, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Julho de 2004, que não dá seguimento à denúncia da recorrente de 2 de Julho de 1997;

-    remeter o processo à Comissão para reexame da denúncia à luz do acórdão do Tribunal;

-    condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente processo independentemente do resultado.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente é uma empresa sueca cuja actividade principal é a de agente portuário de um operador de ferries. A recorrente apresentou uma denúncia à Comissão contra Helsingborgs Hamn AB (HHAB), empresa responsável pela gestão do porto de Helsingborg na Suécia e pela fixação das taxas portuárias. A recorrente considerou que a HHAB cobrou à recorrente taxas portuárias excessivas, explorando de forma abusiva a sua posição dominante em infracção ao disposto no artigo 82.º CE. A decisão impugnada não deu seguimento a esta denúncia.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão incorreu em erro ao concluir que as taxas portuárias cobradas aos operadores de ferries não eram excessivas. Segundo a recorrente, a análise custo/preço feita pela Comissão concluiu que a HHAB tem vindo a obter proveitos, na sua actividade de exploração de ferries, em valor superior a 100% do capital investido nesta actividade. A recorrente sustenta que estes proveitos não podem ser obtidos num mercado concorrencial, sendo, portanto, excessivos, não equitativos e abusivos. Considera que a Comissão, ao recusar esta conclusão, aplicou incorrectamente o conceito "valor económico", e não aplicou o princípio da proporcionalidade nem o ónus da prova correcto. Sustenta igualmente que a Comissão recusou erradamente a comparação entre os preços cobrados a operadores de ferries e os cobrados a operadores de cargueiros, assim como a comparação entre os preços cobrados em Helsingborg e os cobrados em Elsinore, que se encontra na outra extremidade da mesma rota marítima. A recorrente contesta ainda a conclusão da Comissão de que não houve qualquer discriminação na prática dos preços entre operadores de ferries e de cargueiros na acepção do artigo 82.º CE. Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que os serviços prestados por HHAB a estes dois tipos de operadores não são equivalentes, não colocando, assim, os operadores de ferries em qualquer desvantagem na concorrência.

A recorrente afirma ainda que a fundamentação da Comissão é errada, insuficiente e contraditória, violando assim o artigo 253.º CE. A recorrente invoca igualmente a violação do seu direito de audição por força do artigo 6.º do Regulamento n.º 2842/98, e afirma que a Comissão não procedeu a uma instrução adequada num prazo razoável, violando assim o artigo 10.º CE, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio de que a Comissão deve agir num prazo razoável.

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