Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 —

Pangyrus/IHMI — RSVP Design (COLOURBLIND)

(Processo T‑257/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOURBLIND — Sinal nominativo COLOURBLIND — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local — Motivo absoluto de recusa — Artigos 8.°, n.° 4, e 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009»

1.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos objeto do litígio — Inclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 2) (cf. n.^os 28‑31)

2.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior previsto no artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 — Requisitos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 53.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 38, 39)

3.                     Direito nacional — Referência aos direitos nacionais — Direito do Reino Unido — Regime da ação por usurpação da denominação (action for passing off) (cf. n.^os 45, 49, 50)

4.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé do requerente quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 2, e 52.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 62‑64, 66‑68, 78)

5.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé do requerente quando da apresentação do pedido de marca — Prova da má‑fé— Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação — Declarações solenes [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 78.°, n.° 1, alínea f)] (cf. n.^os 121, 125)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de março de 2011 (processo R 751/2009‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Pangyrus Ltd e a RSVP Design Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pangyrus Ltd é condenada nas despesas.