Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 – Braun Melsungen / IHMI
(Processo T-513/13)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, Rechtsanwältin)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013;
Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012;
Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo;
Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pedida: marca nominativa «SafeSet» para produtos da classe 10 – registo de marca comunitária n.º 1 0549 368
Decisão do examinador: indeferiu o registo
Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, bem como dos artigos 75.º e 76.º do Regulamento n.º 207/2009.