Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 – Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)
(Processo T‑282/07)
«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑24)
Objecto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006‑1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo. |
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária: | Tom Tailor GmbH |
Marca comunitária em causa: | Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 – pedido n.° 4287751 |
Decisão do examinador: | Recusa do registo |
Decisão da Câmara de Recurso: | Negação de provimento ao recurso |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
2) | | A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas. |