Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 - Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg / IHMI (marca figurativa que representa um brasão)

(Processo T-397/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hannover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.º 5 627245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias;

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 (pedido de registo n.º 5 627 245)

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento n.º 207/2009 ¹, na medida em que a marca para a qual é pedido o registo não é idêntica à insígnia contraposta nem uma sua imitação heráldica.

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¹ - Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).