Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 - Gutknecht/Comissão
("Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE - Nexo de causalidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Jürgen Gutknecht (Kirchheimbolanden, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e G. Wilms, agentes)
Objecto
Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido, a título principal, em consequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de diversos regulamentos ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 228, p. 6), ou, a título subsidiário, em consequência do alegado facto de a Comissão não ter tomado as medidas necessárias para salvaguardar o direito à protecção das informações fornecidas em aplicação da referida directiva.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso
Jürgen Gutknecht é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.
____________1 - JO C 55 de 7.3.2009.