Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2011 – Gutknecht/Comissão

(Processo T‑561/08)

«Responsabilidade extracontratual – Polícia sanitária – Produtos biocidas – Recenseamento das substâncias activas no mercado – Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE – Nexo de causalidade»

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Prejuízo sofrido na sequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de disposições regulamentares de execução da Directiva 98/8 – Inexistência de nexo de causalidade directo entre o prejuízo e as referidas disposições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 24 e 25, 30 a 38, 40)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido, a título principal, em consequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de diversos regulamentos ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 228, p. 6), ou, a título subsidiário, em consequência do alegado facto de a Comissão não ter tomado as medidas necessárias para salvaguardar o direito à protecção das informações fornecidas em aplicação da referida directiva.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Jürgen Gutknecht é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.