Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 - Dover / Parlamento

(Processo T-149/09)¹

("Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos")

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão D (2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.

Dispositivo

1)    É anulada a Decisão D (2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.

2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3)    O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 141 de 20.06.2009.