Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão

(Processo T‑203/11)

«Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 27)

2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 28)

3.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 37 a 40)

4.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União — Apresentação tardia pela Comissão de uma proposta legislativa no domínio em questão — Responsabilidade não imputada (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 41 e 42)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.