Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI).

    (Processo T-160/02)

    Língua do Processo: espanhol

Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicílio em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique Armijo Chavarri.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

(anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2002;

(condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária objecto do pedido

de anulação:                    Marca gráfica que reproduz um ás de

                        espadas invertido ( Marca registada                         n.( 000089565 para produtos da classe 16                         (cartas de jogar)

Titular da marca comunitária

cuja anulação se solicita:            A recorrente

Requerente da anulação:            Société France Cartes

Decisão da Divisão de Anulação:        Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso:        Anulação da decisão da Divisão

                        de Anulação

Fundamentos invocados:            Incorrecta aplicação do artigo 7.(,

                        n.( 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE)                         n.( 40/94

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