Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006 − Komninou e o./Comissão

(Processo T‑42/04)

«Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual − Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado‑Membro susceptível de justificar a propositura de uma acção por incumprimento − Tratamento da denúncia pela Comissão – Princípio da boa administração»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Dano – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 31)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 32, 33)

3.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 39)

Objecto

Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes devido ao comportamento adoptado pela Comissão no que se refere ao tratamento da sua denúncia relativa aos alegados incumprimentos da República Helénica do direito comunitário do ambiente

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.