Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 - TME/Comissão
(Processo T-329/11)
("Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais
ISPA - Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia - Inadmissibilidade manifesta")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: TME SpA - Termomeccanica Ecologia (Milão, Itália) (representantes: C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto "Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03", inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
A TME SpA - Termomeccanica Ecologia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 - JO C 252 de 27.8.2011.