Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012
― Automobili Lamborghini/IHMI ― Miura Martínez (Miura)

(Processo T‑191/11)

«Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1.                     Marca comunitária ― Disposições processuais ― Decisões do Instituto ― Respeito dos direitos de defesa ― Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 20)

2.                     Marca comunitária ― Disposições processuais ― Notificação ― Notificação por correio normal (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 62, n.^os 1 a 5) (cf. n.^os 23 a 36)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e a Automobili Lamborghini Holding SpA, por outro.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010‑4) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.