Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 —

KSR/IHMI — Lampenwelt (Moon)

(Processo T‑374/13)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Moon — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1.                     Processo judicial — Representação das partes — Possibilidade de corrigir a falta de mandato para a interposição de um recurso pela apresentação ulterior de qualquer documento que confirme a existência desse mandato [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 5, alínea b), e 6.°] (cf. n.^os 10, 12, 13)

2.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 20, 21)

3.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa Moon [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), 2.°, e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.^os 24‑38)

4.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta unicamente da regulamentação comunitária — Registo anterior da marca em certos Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias comunitárias (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/104 do Conselho) (cf. n.° 48)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2013 (processo R 676/2012‑4), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Lampenwelt GmbH & Co. KG e a KSR Kunststoff Rotation GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A KSR Kunststoff Rotation GmbH é condenada nas despesas.