Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de maio de 2023 – «Entain Services (Bulgaria)» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag

[Processo C-287/23, Entain Services (Bulgaria)]

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: «Entain Services (Bulgaria)» EOOD

Recorrido em cassação: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag

Questões prejudiciais

Uma disposição e uma prática interpretativa nacionais que preveem a tributação na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas em Gibraltar (ao passo que os dividendos pagos a sociedades estabelecidas na Bulgária ou noutros Estados-Membros estão isentos de retenção na fonte sem que essas sociedades tenham de satisfazer qualquer requisito), constituem uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 49.o TFUE e à livre circulação de capitais, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 63.o TFUE?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa restrição discriminatória é compatível com o direito da União, se o legislador, ao adotar a referida disposição nacional, não apresentou quaisquer razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública que justifiquem a necessidade de impor essas restrições às sociedades estabelecidas em Gibraltar?

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