Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 – Xeda International/Comissão

(Processo T‑269/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa etoxiquina – Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE – Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 11 e 12)

2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 15 e 16, 19 e 20, 22, 38, 51)

3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 17)

4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Falta de gravidade do prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 33 e 34)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71), bem como, tal sendo o caso, de outras medidas provisórias.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.