Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 - Comissão Europeia / República Helénica

(Processo C-601/10)

(Incumprimento de Estado - Directivas 92/50/CEE e 204/18/CE - Contratos públicos de serviços - Serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano - Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e D. Tsagkaraki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 8.º e 11.º da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como dos artigos 20.º e 31.º, n.º 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) - Adjudicação de contrato sem publicação prévia de anúncio - Contrato relativo a serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano - Municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa

Dispositivo

Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.º e 11.º, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.º e 31.º, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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¹ - JO C 63 de 26.2.2011