Processos apensos C‑186/14 P e C‑193/14 P

ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o.
contra
Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd

e

Conselho da União Europeia
contra
Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.os 5, 7 e 9 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Direito antidumping definitivo — Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo — Tomada em consideração de dados posteriores ao período de inquérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016

1.        Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites

2.        Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3.        Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°, n.° 7)

4.        Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Instituição de direitos antidumping — Requisitos — Prejuízo — Ameaça de prejuízo importante — Prova — Tomada em consideração de dados posteriores ao período de inquérito — Fiscalização jurisdicional

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.° 9, e 6.°, n.° 1)

1.        No domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar. A fiscalização jurisdicional de tal apreciação deve, assim, ser limitada à verificação da observância das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração para fazer a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder.

A este respeito, a fiscalização, pelo Tribunal Geral, dos elementos probatórios em que as instituições da União baseiam as suas conclusões não constitui, todavia, uma nova apreciação dos factos que substitui a dessas instituições. Essa fiscalização não se sobrepõe ao amplo poder de apreciação dessas instituições no domínio da política comercial, antes se limitando a referir se esses elementos são suscetíveis de sustentar as conclusões a que chegaram as instituições.

(cf. n.^os 34, 35)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.^os 38‑48)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.^os 54‑56)

4.        Embora resulte efetivamente do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 que, em princípio, os dados posteriores a um período de inquérito não são tidos em conta para efeitos do inquérito sobre o dumping e o prejuízo, não é menos certo que o legislador da União não quis excluir totalmente essa tomada em consideração.

As instituições da União podem, portanto, ter em conta, em certas circunstâncias, os dados posteriores a um período de inquérito. Essa faculdade é particularmente justificada no âmbito de inquéritos que tenham por objeto, não a constatação de um prejuízo mas a determinação de uma ameaça de prejuízo que, por natureza, implica uma análise prospetiva. Ora, a existência de uma ameaça de prejuízo, da mesma maneira que a existência de um prejuízo, deve ser demonstrada na data da adoção de uma medida antidumping. Além disso, resulta do artigo 3.°, n.° 9, do regulamento de base que a determinação de uma ameaça de prejuízo importante deve ser baseada em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas e que a alteração de circunstâncias que crie uma situação em que o dumping cause prejuízo deve estar claramente prevista e iminente. Nestas condições, os dados posteriores ao período de inquérito podem ser utilizados para confirmar ou infirmar as previsões constantes do regulamento provisório e permitir, na primeira hipótese, a instauração de um direito antidumping definitivo.

Todavia, esse recurso aos dados posteriores ao período de inquérito não pode escapar à fiscalização do juiz da União. Embora tal fiscalização deva respeitar o amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União em matéria de medidas de defesa comercial, o Tribunal Geral não excede, todavia, os limites dessa fiscalização ao verificar se os elementos de prova em que as referidas instituições baseiam as suas constatações corroboram as conclusões a que chegaram.

(cf. n.^os 70‑74)