Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007 –

Cemex UK Cement/Comissão

(Processo T-13/07)

«Recurso de anulação – Ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Decisão da Comissão que aprova o plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido – Competência dos Estados‑Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de afectação directa e individual – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 56)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção da Castle Cement Ltd.

3) A Cemex UK Cement Ltd suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

4) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.