Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023 –
Baldan/Comissão
[Processo C‑545/23 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Não provimento do recurso principal – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça
(Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°)
(cf. n.° 8)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Não provimento do recurso principal pelo Tribunal Geral – Recurso de um despacho de não conhecimento do mérito de um pedido de medidas provisórias – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade
(Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 9‑16)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | Frédéric Baldan é condenado nas despesas relativas ao presente recurso. |