Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 – Bank of Industry and Mine/Conselho
(Processo T-10/13)1
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Exceção de ilegalidade – Erro de direito – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Competência do Conselho – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Reapreciação das medidas restritivas adotadas – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro de apreciação»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bank of Industry and Mine (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
Objeto
Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.°, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que está em causa a inscrição do nome do recorrente no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010 (JO L 88, p. 1).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Bank of Industry and Mine é condenado nas despesas.
________________________1 JO C 79, de 16.3.2013.