Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2011 – Vtesse Networks/Comissão

(Processo T‑54/07)

«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Telecomunicações – Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido – Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio – Não afectação individual – Inadmissibilidade»

1.                     Tramitação processual – Intervenção – Alcance dos direitos processuais do interveniente que depende da apresentação do pedido de intervenção (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 116.°, n.° 6) (cf. n.° 51)

2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios – Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio – Direito de recurso – Requisitos (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.^os 88 a 90, 92 e 93, 95, 98)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra‑estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.° C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.