Recurso interposto em 12 de junho de 2023 – The Not Company/EUIPO (NOT MILK)

(Processo T-320/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: The Not Company SpA (Santiago, Chile) (representantes: I. Valdelomar Serrano, J. Rodríguez-Fuensalida y Carnicero, P. Ramells Higueras, A. Figuerola Moure, e P. Muñoz Moreno, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia NOT MILK – Pedido de registo n.° 18 508 169

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2023 no processo R 2233/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

confirmar que o artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foram erradamente aplicados na decisão impugnada.

anular a decisão impugnada.

prosseguir a tramitação da marca controvertida nas classes 29 e 32, procedendo à sua posterior concessão.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

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