Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 – Países Baixos / Comissão

(Processo T-542/13)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer e M. Bulterman, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar a nulidade da decisão da Comissão de 18 de julho de 2013, com a referência C(2013) 4474 final, relativa à não aplicação de algumas disposições do Decreto de 8 de junho de 2012 do Reino dos Países Baixos que tem por objeto a determinação de regras relativas à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros;

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi erroneamente baseada pela Comissão no artigo 61.º da Diretiva 2012/34/UE¹ . O recorrente alega que, caso a Comissão não concorde com o modo como o legislador neerlandês implementa a diretiva, pode recorrer ao artigo 258.º TFUE.

Segundo fundamento: violação dos princípios do contraditório, da confiança e da cooperação leal ao declarar, após o termo do «EU Pilot»² , a não aplicabilidade de legislação neerlandesa com fundamento no artigo 61.º da Diretiva 2012/34/EU. A recorrente alega que, durante a resposta às questões da Comissão no âmbito do «EU Pilot», podia razoavelmente presumir que a informação partilhada pela Comissão apenas seria utilizada para (evitar) uma ação por incumprimento.

Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.º, n.º 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.º, n.º 2.

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¹ Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).

² Cfr. Comunicação da Comissão «Uma Europa de resultados – aplicação do direito comunitário» (COM(2007) 502 final).