Processo T‑540/13

Société européenne des chaux et liants

contra

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

«Recurso de anulação — REACH — Aplicação de um emolumento administrativo por erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Regime linguístico — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2015

1.      Processo judicial — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Erro desculpável — Conceito

(Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2)

2.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Falta de apresentação do original assinado da petição inicial antes de expirar o prazo — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 6)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 29 a 32)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 51)