Processo T‑168/13

European Platform Against Windfarms (EPAW)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2014

Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Pessoas coletivas — Conceito — Posse de personalidade jurídica nos termos do direito nacional ou reconhecimento pelas instituições comunitárias como entidade jurídica independente

[Artigo 263.°, n.° 4, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 5, alínea a); Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia]

A admissibilidade de um recurso de anulação, interposto por uma entidade ao abrigo do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, depende, antes de mais, da sua qualidade de pessoa coletiva.

O artigo 44.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe a este respeito que, se a recorrente for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas coletivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica, bem como a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.

Uma legitimidade ativa, ao abrigo de uma legislação setorial, limitada e específica perante uma única instância, cuja natureza jurisdicional não está, além disso, plenamente estabelecida, é insuficiente para determinar que a recorrente está dotada, por força do direito nacional, de uma personalidade jurídica de direito comum que a habilita, na falta de qualquer prova documental da sua existência jurídica, a interpor nos órgãos jurisdicionais da União um recurso baseado no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE.

A prova da existência jurídica também não é estabelecida pela inscrição da recorrente no registo de transparência da União instituído por força do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia, na medida em que a inscrição no referido registo não está condicionada à existência de personalidade jurídica da entidade em causa.

No sistema jurisdicional da União, uma recorrente tem a qualidade de pessoa coletiva se tiver sido tratada pelas instituições da União como uma entidade jurídica independente. A este respeito, os elementos a ter em consideração para apreciar a questão de saber se uma recorrente foi tratado por uma instituição como uma entidade jurídica independente são, em primeiro lugar, a representatividade da entidade em causa, em segundo lugar, a sua autonomia, necessária para atuar como entidade responsável nas relações jurídicas, conforme garantida pela respetiva estrutura interna nos termos dos seus estatutos, e, em terceiro lugar, o facto de uma instituição da União ter reconhecido a entidade em causa como interlocutora. Todavia, o facto de a Comissão ter tratado a recorrente como uma entidade jurídica independente na decisão recorrida não é suscetível de demonstrar a sua qualidade de pessoa coletiva, na medida em que esse tratamento foi ocasionado pela comunicação, por parte da própria recorrente, de informações erradas.

(cf. n.^os 9, 10, 16, 17, 19, 23‑26)