DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de março de 2014

Processo T‑652/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Recurso interposto por telecópia no prazo ― Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio ― Entrega do original fora de prazo ― Intempestividade ― Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:      Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑31/13), que tem por objeto a anulação deste despacho.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio ― Consequência ― Não tomada em conta da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6)

De acordo com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois. Quando a assinatura do advogado que representa um recorrente e que figura no final da petição de recurso transmitida por telecópia não é idêntica à que figura no original da petição de recurso apresentada em seguida, a data de apresentação da petição de recurso enviada por telecópia não pode ser tida em conta para efeitos do respeito do prazo de recurso. Daqui resulta que, em conformidade com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apenas a data de apresentação do original assinado deve ser tida em conta para efeitos do respeito do referido prazo.

(cf. n.^os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.^os 15 a 17, e jurisprudência referida; Tribunal Geral: 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI ― Ecobrands (ZAPPER‑CLICK), T‑360/10, não publicado na Coletânea, n.^os 15 a 17; Tribunal Geral: 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.^os 14 e 15