Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2001 - Nuova Agricast / Comissão
("Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima − Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência − Incompetência manifesta − Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico")
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
Objecto
Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.º 715/99 - Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.
Dispositivo
A acção é julgada improcedente.
A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 285 de 8.11.2008.