Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 - Vanhellemont / Comissão
("Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão - Escrutínio dos votos - Recurso de anulação - Acção de indemnização")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente(s): Joseph Vanhellemont (Merchtem, Bélgica) [representante(s): L. Vogel, advogado]
Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): J. Currall e H. Kraemer, agentes]
Objecto do processo
Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente destinada a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para o Comité Local do Pessoal de Bruxelas, bem como, na medida do necessário, anulação das decisões contra as quais foi apresentada a referida reclamação e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo do acórdão
A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada.
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
A Comissão é condenada nas despesas.
____________1 - 2 - JO C 47, de 21.2.2004